Termos do Parceiro

1. Aceite destes termos

Estes Termos do Parceiro regulam o uso do painel da clínica no My Pet Health, oferecido pela MYFINANCEIRO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ 26.268.820/0001-52. Ao cadastrar a clínica — ou ao aceitar o convite para fazer parte da equipe de uma clínica — você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

Quem cadastra a clínica declara ter poderes para representá-la. Cada membro da equipe aceita estes termos individualmente ao criar o seu acesso.

2. O que é a parceria

O painel permite à clínica gerenciar agenda, registrar consultas, vacinas e exames dos pets que atende e enviar esses registros diretamente para o histórico que o tutor acompanha no app. A clínica também pode aparecer na busca de clínicas para os tutores.

A parceria é gratuita para a clínica. Se no futuro criarmos funções pagas, elas serão opcionais, e as condições serão apresentadas antes de qualquer cobrança.

3. Requisitos e aprovação

• A clínica precisa ter CNPJ ativo e atuar regularmente na medicina veterinária.
• Os documentos enviados no cadastro (como alvará e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária) devem ser verdadeiros e estar em dia. Quando vencerem, a clínica deve enviar os novos.
• O cadastro passa por análise. Podemos pedir documentos complementares e recusar o cadastro que não comprove a regularidade, informando o motivo.
• Enquanto não for aprovada, a clínica não acessa dados de pets.

4. Equipe e acessos

• A clínica convida a própria equipe pelo painel. Cada pessoa tem o seu acesso pessoal — não compartilhe senhas entre membros da equipe.
• A clínica é responsável por manter a equipe atualizada e por desativar imediatamente o acesso de quem deixar de trabalhar nela.
• Só profissionais com registro ativo no CRMV, informado no painel e dentro da validade, podem assinar e enviar registros ao tutor. Auxiliares podem preparar rascunhos.
• Tudo o que for feito com o acesso de um membro da equipe é de responsabilidade da clínica e desse profissional.

5. Acesso aos dados dos pets

• A clínica pode localizar um tutor pelo e-mail ou CPF para pedir acesso à ficha do pet. Esse pedido só deve ser feito para pets que a clínica está atendendo ou vai atender.
• O acesso só é liberado depois que o tutor aprova o pedido no app, ou quando o próprio tutor encontra a clínica na busca e compartilha a ficha com ela. O tutor pode recusar e pode retirar o acesso a qualquer momento.
• Enquanto o acesso estiver ativo, a clínica vê o histórico completo do pet e pode registrar novos atendimentos.
• Se o tutor retirar o acesso, a clínica continua vendo os registros que ela mesma fez (o prontuário do que atendeu) e pode concluir os rascunhos dela, mas deixa de ver o restante do histórico e não pode registrar nada novo.
• O acesso não é exclusivo: o mesmo pet pode estar vinculado a várias clínicas.

6. Registros clínicos

• Os registros nascem como rascunho, visível só para a clínica, e podem ser corrigidos livremente.
• Quando um veterinário com CRMV válido envia o registro, ele passa a aparecer para o tutor e fica travado: não pode mais ser alterado nem excluído. Erros devem ser corrigidos com um novo registro.
• O conteúdo técnico de cada registro é de responsabilidade do profissional que o assinou, nos termos do Código de Ética do Médico-Veterinário.
• O My Pet Health é uma ferramenta de apoio. A clínica continua responsável por manter o seu prontuário na forma e pelo prazo exigidos pelas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• Arquivos anexados (laudos, imagens) devem pertencer ao atendimento do pet e não podem conter dados de outros clientes.

7. Proteção de dados (LGPD)

Clínica e My Pet Health tratam dados pessoais dos tutores e se comprometem a cumprir a Lei nº 13.709/2018. Os papéis de cada um são:

• A clínica é controladora dos dados que coleta e produz nos atendimentos que realiza, e responde pelo uso que faz deles.
• O My Pet Health é controlador dos dados de cadastro dos tutores e do funcionamento da plataforma e, em relação aos registros clínicos da clínica, armazena e exibe esses dados para ela e para o tutor.

Em especial, a clínica se compromete a:

• acessar e usar apenas os dados necessários ao atendimento;
• manter sigilo sobre os dados e restringir o acesso a quem precisa deles;
• não baixar, exportar ou copiar dados para fora da plataforma além do necessário para o atendimento e para as obrigações legais dela;
• atender os pedidos dos tutores sobre os dados que ela controla e, quando o pedido chegar a nós, colaborar para respondê-lo;
• avisar o My Pet Health em até 2 dias úteis ao suspeitar de acesso indevido, perda de senha ou vazamento envolvendo o painel, pelo e-mail noreply@myfinanceiro.com.br.

O My Pet Health, por sua vez, mantém as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e avisa a clínica sobre incidentes que afetem os dados dela.

8. Perfil público e avaliações

• Se a clínica optar por aparecer na busca, nome, endereço, telefone, horários e serviços ficam visíveis para os tutores. As informações devem ser verdadeiras e atualizadas.
• Tutores atendidos podem avaliar a clínica. Não removemos avaliações só por serem negativas; removemos as que violarem a lei ou os nossos termos (ofensas, conteúdo falso, dados pessoais expostos).
• É proibido oferecer vantagem em troca de avaliações ou criar avaliações falsas.

9. Condutas proibidas

• pedir acesso a pets que a clínica não atende ou buscar tutores sem relação com um atendimento;
• usar dados de tutores para marketing, cobrança de terceiros ou qualquer fim alheio ao atendimento;
• registrar informações falsas ou assinar com o CRMV de outra pessoa;
• compartilhar acessos, tentar burlar as permissões ou explorar falhas da plataforma.

10. Suspensão e encerramento

A clínica pode encerrar a parceria a qualquer momento pelo e-mail noreply@myfinanceiro.com.br.

Podemos suspender ou encerrar o acesso da clínica, ou de um membro da equipe, em caso de violação destes termos ou da lei, documentos vencidos ou irregulares, ou suspeita fundada de uso indevido de dados — avisando o motivo, salvo quando a lei ou uma investigação impedirem.

Os registros já enviados aos tutores continuam no histórico dos pets mesmo após o encerramento, porque fazem parte da história clínica deles. A clínica pode pedir uma cópia dos registros que fez antes de encerrar.

11. Responsabilidades

A clínica responde pelos atendimentos que presta, pelo conteúdo dos registros, pela conduta da sua equipe e pelo uso que faz dos dados acessados, inclusive perante tutores e autoridades.

O My Pet Health responde pelo funcionamento da plataforma e pela segurança dos dados sob a sua guarda. Não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes da clínica decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, que é oferecido gratuitamente.

12. Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Se a clínica não concordar, pode encerrar a parceria antes de elas valerem.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. As partes tentarão resolver qualquer divergência de forma amigável antes de recorrer à Justiça. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES, sede da MYFINANCEIRO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA.